Constituição no bolso: o seu escudo diário
Muitos acreditam que os direitos constitucionais são abstrações jurídicas. Na verdade, eles são as regras do jogo que garantem sua dignidade desde o
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Proteção Complexa: Por que a Lei Não é Mais um Jogo de Amadores O Código de Defesa do Consumidor (CDC), nascido em 1990,
Aos 34 anos e com mais de uma década de experiência na advocacia, a Dra. Júlia Helena Bastos é a sócia administradora do
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um marco fundamental. Ela não apenas tipifica as diferentes formas de agressão, mas também cria mecanismos de proteção e punição para os agressores. É crucial entender que a violência não se restringe apenas aos golpes físicos. A legislação reconhece cinco tipos de violência, muitas vezes interligados: