Com a sanção presidencial da principal lei complementar que regulamenta a reforma tributária, o país dá um passo decisivo para modernizar o sistema de impostos e favorecer o crescimento econômico.

O texto define as regras de cobrança dos dois tributos básicos sobre o consumo (CBS, federal, e IBS, estadual e municipal) que substituirão os atuais PIS, Cofins e IPI, federais, ICMS, estadual, e ISS, municipal. A transição ocorrerá de 2027 a 2032. Também é instituído o imposto seletivo para bens e serviços nocivos à saúde e ao ambiente.

Houve 15 vetos entre os 544 artigos, a maioria de natureza técnica, sem alterações de mérito no diploma aprovado pelo Congresso —que, embora longe do ideal devido à disposição dos parlamentares de atender lobbies, proporciona um salto de qualidade em dois pontos essenciais.

O primeiro é a unificação da base tributária, que viabiliza o fim da cobrança cumulativa, de imposto sobre imposto. No novo modelo, CBS e IBS incidem sobre o valor agregado nos produtos, descontando montantes pagos nos estágios intermediários até a chegada no consumidor final.

Infelizmente, as muitas isenções e tarifas reduzidas acabaram por elevar em demasia a alíquota padrão. Estimada em 28%, será a maior do mundo, segundo os dados da OCDE. Mas isso tão somente explicita o que já ocorre hoje —e não é percebido por causa do labirinto de tributos.

A plena exposição da excessiva carga incidente sobre a produção e comercialização de bens e serviços terá a serventia de facilitar a compreensão da sociedade, com ganhos para a cidadania.

De todo modo, até 2031 será necessário revisar os benefícios para que a alíquota não supere o teto de 26,5% fixado.

O outro ganho fundamental é a taxação no destino das mercadorias, o que permite o fim da guerra fiscal em que estados oferecem benesses tributárias para atrair empresas e investimentos. Tal anomalia distorce as decisões econômicas, que deixam de seguir critérios de eficiência e prejudicam a produtividade.

Resta ainda finalizar dois aspectos da regulamentação: as normas do comitê gestor que administrará a cobrança e distribuição do IBS a cargo de estados e municípios, com votação esperada neste ano, e a regulamentação dos fundos regionais para compensar o fim dos incentivos, o custo político da reforma.

O saldo, mesmo assim, é inequivocamente positivo, e o país deverá colher os frutos de um sistema mais moderno e amigável para a produção e o emprego.

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